O Código de Ética do Corretor de Seguros

O Código de Ética dos Corretores foi criado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (FENACOR) em 2008 e reconhecido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O Código de Ética dos Corretores de Seguro

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O código de ética do corretor de seguros classifica como princípios e obrigações:

1

Orientar e assessorar os seus clientes, de forma transparente, para a adequada proteção e cobertura dos seus riscos pessoais e patrimoniais, formulando suas propostas, baseando-se no estudo dos riscos, dentro das normas técnicas, informando-lhes aqueles excluídos e prestando-lhes todos os esclarecimentos;

2

Representar o cliente junto às sociedades seguradoras e resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e operadoras de planos de saúde, na defesa intransigente de seus interesses;

3

Fornecer às sociedades listadas no inciso II as informações precisas e verdadeiras para que a avaliação, tarifação e aceitação dos riscos se realizem adequadamente;

4

Colaborar com as sociedades listadas no inciso II, em caso de ocorrência de sinistros, objetivando uma rápida tramitação do processo de regulação, da justa indenização, prestando sempre a assistência adequada aos segurados e beneficiários;

5

Agir sempre com dignidade e lealdade, não fornecendo informações enganosas ou improcedentes sobre as suas condições profissionais e, em nenhuma hipótese, conceder aos seus clientes vantagens diretas ou indiretas que contrariem a legislação;

6

Colaborar com os órgãos regulador e fiscalizador para melhor ordenação, normatização e fiscalização do mercado de seguros;

7

Zelar pela proteção dos interesses dos corretores, das corretoras e dos consumidores;

8

Guardar absoluto sigilo em razão do exercício profissional, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes;

9

Declarar os impedimentos legais porventura existentes ou supervenientes para o exercício da profissão, não a exercendo quando impedido e nem facilitando, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

10

Ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional e zelar pelo exercício ético, profissional e seu aprimoramento técnico;

11

Repassar às sociedades os valores que, eventualmente, lhe forem confiados referentes aos prêmios de seguros e prestar contas aos seus clientes com documentos comprobatórios por elas emitidos; • exercer a profissão com probidade, não cometer atos contrários às disposições deste Código e não praticar atos definidos como infrações;

12

Agir de boa-fé, não alterar nem deturpar o teor de documentos e não fornecer informações que não sejam verdadeiras;

13

Abster-se de dar pareceres ou emitir opiniões, sem estar suficientemente informado, autorizado e devidamente documentado;

14

Entregar aos clientes, imediatamente, os valores e os documentos a eles destinados;

15

Cumprir, fielmente, as obrigações e compromissos decorrentes de contratos ou outros instrumentos, assumidos perante segurados e seguradores, e responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos prepostos por eles nomeados;

16

Manter os dados cadastrais devidamente atualizados junto ao órgão fiscalizador e entidades representativas, em consonância com a legislação vigente;

17

Respeitar e cumprir, fielmente, as decisões e deliberações emanadas das assembleias gerais e estatutos sociais dos sindicatos da respectiva base territorial;

18

Cumprir as disposições contidas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, especialmente a parte que trata da corretagem, e outras leis, regulamentos e atos normativos pertinentes.

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